INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.461, de 31.032014
(DOU de 01.04.2014)
Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento no § 2° do art. 3°, no art. 6° e no parágrafo único do art.28, todos da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no § 3° do art. 5°, no § 3° do art. 10, no § 2° do art. 11, e no art. 14, todos do Decreto n° 7.578, de 11 de outubro de 2011, resolve:
Art. 1° Fica aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov. br>.
Art. 2° O Guia Aduaneiro mencionado no art. 1° orienta e exemplifica a aplicação da legislação nele referida e a complementa quanto à definição de expressões e de procedimentos aplicáveis.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO